Termos de Uso dos Serviços do CJ - Cálculo Jurídico Software LTDA

Nós criamos estes Termos de Uso pra deixar tudo bem claro — sem complicação e sem letra miúda.

Aqui você encontra seus direitos, garantias e como usar o software da melhor forma. Está tudo explicado:

Nosso objetivo é simples: que a sua experiência com a gente seja a melhor possível!

Então, não deixe de conferir tudo abaixo. 😉

A Cálculo Jurídico software LTDA, inscrita no CNPJ 27.150.357/0001-02 (CJ), através destes Termos de Uso, deixa bem claro para você os termos e condições que regulam a utilização do software, incluindo recursos e funcionalidades, garantias e suporte, assim como todo o conteúdo associado ao serviço.

Ao longo do texto abaixo você verá que chamamos de “Nós", “A gente”, “nossos”, "contratada" ou "CJ" os termos que estiverem atrelados a Cálculo Jurídico. E sempre que usarmos palavras como “você”, “escritório” “seu” ou “sua” estaremos fazendo referência a você, assinante ou usuário do CJ.

1.1. A Cálculo Jurídico tem como objetivo auxiliar profissionais do Direito ou de áreas correlatas por meio de seu portfólio de soluções.

Nossos produtos e serviços oferecem ferramentas para a prática jurídica, incluindo, mas não se limitando a de cadastro de clientes, de cálculos jurídicos, de gestão e prospecção de clientes, de monitoramento processual, de importação de documentos, relatórios, suporte técnico, além de outras funcionalidades de acordo com o produto/serviço e plano contratado por você.

2.1. O seu uso dos serviços da CJ é regido por estes termos, por isso, leia atentamente antes de concordar com estas condições.

2.2. Esses termos constituem contrato vinculante entre você e a gente. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, pedimos que não utilize os nossos serviços.

2.3. A CJ se reserva o direito de atualizar ou alterar estes termos. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o fato de continuar utilizando os Serviços constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso atualizados.

2.4. Caso você tenha qualquer dúvida, entre em contato através do e-mail [email protected].

2.5. Se tiver algum ponto que julgue ser direcionado pra nosso encarregado em relação aos seus dados pessoais, basta enviar uma mensagem pra: [email protected].

3.1. Planos: Pelos serviços contratados, você pagará a CJ os valores de acordo com o plano escolhido, conforme a tabela de preços vigente ou negociação específica. A contratação poderá envolver qualquer serviço, funcionalidade, curso, produto ou software fornecido pela CJ.

3.1.1. Caso seu plano seja personalizado, valem as mesmas condições aqui dispostas, exceto os valores, negociados individualmente.

3.1.2. Nos planos com métricas ilimitadas por cliente (como cálculos no CJ), deve ser observada a correta inclusão dos dados por cliente nesse link. Nesses casos, o uso é ilimitado por clientes pessoa física, e nos casos de clientes pessoas jurídicas, conta como um cliente cada demanda em que a PJ estiver envolvida. Ex: Empresa A x Empresa B (ou pessoa física) é contado como um cliente.

3.1.3. Nos planos com métricas limitadas (como cálculos no CJ), deve ser observada a contagem específica de cada produto.

3.1.4. A CJ poderá alterar o preço dos planos de assinatura anualmente ou em outra frequência. Todavia, nenhuma alteração desfavorável ao assinante será aplicada sem uma comunicação através do e-mail principal cadastrado no CJ.

3.2. Forma de Pagamento: seu plano deverá ser pago preferencialmente por cartão de crédito, boleto bancário, ou outros meios amplamente aceitos. A partir da contratação, você autoriza o débito recorrente dos valores na modalidade acordada.

3.2.1. A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é mensal, o aniversário ocorre a cada mês, no mesmo dia da contratação (exemplo: todo dia 15). Quando o plano é anual, a renovação se dará 1 ano – ou 365 dias – após a data de aniversário, configurando assim ciclos anuais ou mensais de cobrança.

3.2.2. A contratação é feita pelos sites oficiais de nossos produtos.

3.2.3. Se ocorrer do cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado por qualquer motivo, você se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

3.2.4. A CJ não armazena dados de cartão de crédito. Os dados de cartão ficam salvos em empresa especializada e com “PCI compliance”.

3.3. Período de contratação: Começa no dia da assinatura do plano, renovado nas datas de aniversário automaticamente, por ciclos iguais e ininterruptos, até a suspensão ou cancelamento expresso realizado através do próprio sistema, utilizando seu login e senha de acesso.

3.4. Alteração de Plano: A qualquer momento é possível fazer a alteração do plano contratado seja por um plano com mais ou menos serviços, exceto se o plano que o assinante escolher já for o limite inferior de serviços.

3.4.1. A alteração de planos mensais ou anuais deve ser feita pelo próprio software, conforme indicação no FAQ.

3.5. Suspensão da Cobrança Recorrente: A qualquer momento, após a primeira mensalidade, ou anuidade paga, você poderá modificar sua assinatura e suspender a cobrança recorrente. Isso significa que haverá a suspensão, a seu pedido expresso, dos ciclos de pagamento subsequentes. Com isso, você manterá o acesso a seus dados do sistema e as atualizações automáticas sem custo, mas poderá ter limitações em funcionalidades que dependem de um plano ativo.

3.5.1. Com a suspensão da cobrança recorrente não haverá nova cobrança, você mantém o vínculo com a gente e quando quiser realizar cálculos e outras funcionalidades dependentes do plano, você pode reativar seu plano e o pagamento recorrente.

3.6. Vedação de Compartilhamento de Assinatura: Para manter o respeito e o cuidado com todos os assinantes, você se compromete a apenas inserir usuários em sua assinatura que sejam vinculados ao seu escritório, empresa, ou unidade de trabalho.

3.6.1. Caso haja qualquer acesso desconhecido em sua assinatura do CJ, ou você suspeite de que o nome de usuário e senha seus, ou de alguém de seu escritório, foram divulgados ou obtidos por terceiros, basta entrar em contato conosco que vamos te ajudar.

3.7. Reativação de Assinatura: É sempre bom rever os assinantes e ficamos muito felizes com seu retorno. Como os intervalos podem variar, valerão para a reativação de assinaturas os planos e condições vigentes na data do retorno.

3.7.1. Dependendo do intervalo de suspensão ou cancelamento da assinatura os dados inseridos no software CJ poderão ou não estar disponíveis na reativação.

3.7.2. A reativação é possível quando um assinante com os mesmos dados de cadastro desejar voltar a ter um plano ativo de cobrança recorrente a cada data de aniversário.

4.1. Liberação do acesso: após a assinatura e o pagamento da primeira fatura, seu acesso ao serviço contratado será liberado em até 72 horas corridas.

4.2. Bloqueio de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer fatura por prazo igual ou superior a 7 (sete) dias corridos, fica autorizada a CJ, independente de prévio aviso, a bloquear seu acesso à plataforma ou a funcionalidades específicas.

4.2.1. O bloqueio de acesso impedirá novas inclusões de dados, mas a prestação dos serviços contratados será mantida.

4.2.2. Caso o pagamento não seja identificado em até 60 dias após o vencimento, a sua conta será suspensa.

4.2.3. Para voltar a utilizar a totalidade de nossos serviços, o assinante deverá regularizar sua assinatura.

4.3. Cancelamento do acesso: Para o cancelamento do acesso, você deverá solicitar expressamente ao nosso Atendimento. Com isso, encerram todas as suas relações com a CJ.

4.3.1. A única forma de cancelamento é a feita de forma expressa pelo assinante administrador da assinatura.

4.3.2. Por segurança, a CJ vai manter seus dados para eventuais consultas por 6 meses após o cancelamento.

4.3.3. O não pagamento não caracteriza cancelamento da assinatura, apenas causa para o bloqueio do acesso (4.2) e inadimplência.

5.1. A CJ oferece a garantia de 08 dias corridos após a assinatura no site, para uso de acordo com o plano escolhido. Dentro deste prazo, você poderá cancelar sua assinatura, sem qualquer cobrança, com reembolso integral do valor pago.

5.1.1. Essa garantia se aplica uma única vez, na primeira contratação.

5.1.2. A tentativa de utilizar o período de garantia mais de uma vez é considerada infração a estes termos, e a CJ se reserva o direito de realizar a cobrança integral do período utilizado indevidamente.

5.1.3. Em caso de reativação do plano ou da assinatura não há um novo período de garantia.

5.1.4. A CJ se resguarda ao direito de verificar os dados cadastrais e de pagamento, quando houver solicitação de reembolso, nas hipóteses de violação do item 5.1.1.

5.2. Para que haja o reembolso, o cancelamento deve ser solicitado expressamente dentro do prazo de garantia, seguindo o procedimento indicado nesse link.

6.1. Entendemos que a demanda do seu escritório pode variar. Por isso, oferecemos a opção de suspender a cobrança recorrente, mantendo o acesso aos seus dados com funcionalidades limitadas.
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6.2. Você pode solicitar a suspensão da cobrança recorrente diretamente na plataforma.
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6.3. A suspensão da cobrança recorrente começa a valer após a finalização do ciclo de pagamento vigente.
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6.4. A CJ poderá rever essa possibilidade de suspensão. Caso isso aconteça, você receberá um aviso e poderá optar pelo que for melhor para você, inclusive cancelar sua assinatura.

7.1. Assim como na assinatura, o cancelamento deve ser simples e rápido. O cancelamento de qualquer produto/serviço deve ser feito de forma expressa, seguindo este procedimento.

7.2 Enquanto o cancelamento expresso não for realizado, a CJ continuará a disponibilizar os serviços e a realizar a cobrança recorrente a cada renovação.

7.3. Caso o cancelamento não seja efetuado até o último dia útil de vigência do plano, a assinatura será renovada automaticamente por igual período.

7.4. Todas as informações incluídas pelo assinante e demais usuários do sistema serão armazenadas de forma segura no software (salários de contribuição, períodos de contribuição, tempo de contribuição, RMI, valor da causa, liquidações previdenciárias, etc.) e estarão à sua disposição a qualquer momento durante a assinatura e por 6 meses após o cancelamento expresso da assinatura.

7.5. A CJ se reserva o direito de cancelar seu acesso ao software nos casos em que o assinante, ou algum usuário, use o software de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento

7.5.1. O cancelamento do seu acesso aos produtos será realizado mediante envio de e-mail, que deverá ser respondido em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sob pena de cancelamento do acesso.

7.5.2. Caso a CJ entenda ter havido uso indevido do software, mesmo após sua resposta, reserva-se o direito de cancelar o acesso. Esse cancelamento ocorrerá após 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio do e-mail acima referido, ou após sua resposta, o que ocorrer primeiro.

8.1. Nossas obrigações são:

8.1.1. Garantir o funcionamento regular das plataformas contratadas, com segurança dos dados;

8.1.2. Manter disponíveis o serviço contratado durante 24 horas por dia, nos 7 dias da semana, exceto:

8.1.3. Manter as suas informações pessoais, bem como seus registros de acesso, em sigilo e em ambiente seguro;

8.1.4. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a CJ assume o compromisso de corrigir o erro mais rápido possível e atualizar o software para todos os usuários;

8.1.5. Cancelar o acesso do assinante e demais usuários ao software caso esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, para garantir a segurança e consistência do software.

8.2. A CJ se reserva no direito de alterar e atualizar funcionalidades do software, além de suspender o acesso em casos de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização.

8.3. A CJ não garante o acesso ao site livre de erros ou problemas internos ou externos, bem como os de força maior, como, por exemplo, quedas de energias, falhas na internet, dentre outros.

8.4. Em nenhuma circunstância, a CJ poderá ser responsabilizada quanto à exatidão dos resultados obtidos pelo uso das plataformas, não sendo responsável perante o assinante por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, incluindo ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, resultantes do uso do software. Sendo responsabilidade do assinante a conferência e validação dos dados. O uso das ferramentas não substitui a análise jurídica profissional.

8.5. Nós nos comprometemos com o Suporte. O serviço de suporte oferecido pela CJ, compreende canais de apoio, todos gerenciados por pessoas especializadas em Direito e que atendem milhares de advogados, são eles:

8.5.1. Tours guiados dentro do software. Sistema automatizado que te mostra os principais recursos do software.

8.5.2. Guia Prático com centenas de artigos explicando uso do software.

8.5.3. Vídeos tutoriais mostrando o passo a passo dos principais cálculos.

8.5.4. Canal de suporte por conversa em tempo real, que pode ser acessado no canto inferior direito de cada tela dentro do software.

8.5.5. E-mails enviados para [email protected] e mensagens de WhatsApp para o número 41992683038

8.6. Nosso Suporte Técnico visa atender a questões como: falhas de programação ("bugs"), problemas técnicos e dúvidas sobre o uso das funcionalidades. O suporte não abrange consultoria jurídica, análise de casos concretos ou de documentos de seus clientes.

9.1.1. Manter os dados cadastrais sempre verdadeiras e atualizadas. Em especial o seu e-mail de cadastro, que é a principal forma de nos comunicarmos;

9.1.2. Verificar todas as informações inseridas no software, inclusive por meio de importação de documentos (como CNIS ou Carta de Concessão);

9.1.3. Analisar o resultado dos cálculos, relatórios e outros dados gerados, aplicando o Direito ao caso concreto.

9.1.4. Utilizar as plataformas de acordo com a legislação vigente e o direito de terceiros.

9.1.5. Manter seguros, não divulgar e não fornecer para outra pessoa seu login e senha, utilizando de preferência uma senha segura que seja diferente das senhas usadas em outros serviços, como medida de segurança;

9.1.6. Caso acredite que seu login e senha de acesso ao software tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, você deverá imediatamente comunicar tal fato à CJ

10.1. É importante frisar que o software pertence a CJ e que há uma cessão de uso do programa. Por isso, ao utilizar o CJ, você não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software ou nenhuma parte dele.

10.2. Você também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente garantidos por este Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre você e a CJ. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados integralmente ao CJ, sob as penas da lei, além de apuração de perdas e danos.

10.3. Também será de propriedade exclusiva da CJ todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. As marcas associadas aos nossos produtos, como Cálculo Jurídico, Lead Jurídico e Monitoramento Jurídico e demais produtos criados futuramente, bem como os softwares, estão devidamente protegidas e são de titularidade da CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA.

11.1. É estritamente proibido, sob pena de ações cíveis e penais cabíveis, além de multa contratual de até 300 vezes o valor do maior plano anual disponível:
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a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar ou de qualquer forma transferir ou reproduzir os softwares e serviços regidos por este Termo.
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b. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos softwares.
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c. Utilizar automações e "crawlers" não autorizados em nossos sistemas.
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d. Usar de forma indevida as métricas de valor do software (ex: cadastrar cálculos de vários clientes em um único registro para burlar a limitação do plano).

12.1. A gente sabe que segurança é coisa séria e vai zelar por todos os dados informados e recebidos por nós. Ao utilizar o software, além de aceitar integralmente estes “Termos de Uso”, você também consente, de forma livre e expressa, que a CJ colete, use, armazene e trate suas informações, incluindo dados pessoais, para a prestação integral dos serviços, em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

12.2. Você consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CJ.

12.3. Você consente livre e expressamente que a CJ utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do usuário.

12.4. A CJ garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos nestes Termos de Uso, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

12.5. Mantenha a atenção se as informações fornecidas estão corretas, pois você é responsável pela veracidade das mesmas. Caso haja alguma inconsistência, isso pode impactar no seu acesso ao Site ou ao Aplicativo.

12.5.1. Somente você deve utilizar o seu login, senha, isso garante a fonte dos dados e a segurança da informação. Sendo assim, o compartilhamento com terceiros deve ser evitado ao máximo. Por isso, seu acesso deve ser pessoal e intransferível, e você é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha

13.1. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do software, será considerado como parte do software fornecido pela CJ, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CJ e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

13.2. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores. É vedado a você transferir os direitos e obrigações aqui previstos. A CJ poderá, a qualquer tempo, ceder tais direitos e obrigações. O não cumprimento das obrigações por caso fortuito ou força maior não constitui causa de rescisão contratual.

13.3. O Usuário concorda que a CJ possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente Termo. O Usuário aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao software;

13.4. Neste ato, o CJ expressamente autoriza o Usuário a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no software, para fins de estudos e melhorias no software;

13.5. A CJ poderá, ao seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar estes Termos, bem como modificar as condições ou o conteúdo dos serviços mediante comunicação prévia, alterar quaisquer termos e condições deste Termo de Uso mediante simples comunicação ao Usuário a ser realizada por e-mail.

13.6. A CJ ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do software, mediante comunicação prévia por escrito ao Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

13.7. Fica certo e entendido pelo Usuário que somente a pessoa cadastrada pelo próprio(a) como administrador(a) de conta poderá solicitar por meio do e-mail [email protected], que as suas informações inseridas no software sejam apagadas. Ainda, o Usuário declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a CJ isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo Usuário. As referidas informações serão apagadas em, no máximo, 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento do e-mail acima. O Usuário assume, no entanto, a responsabilidade pelo apagamento de seus dados imediatamente após o envio da referida solicitação.

14.1. Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e se sujeitarão às leis brasileiras e o Usuário e a CJ desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 Fica desde já claro que estes Termos de Uso se aplicam a todos os produtos, serviços e marcas criados ou operados pela CÁLCULO JURÍDICO SOFTWARE LTDA, independentemente de variações comerciais na denominação ou no formato de entrega das soluções jurídicas.

CÁLCULO JURÍDICO software LTDA.

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