📌 Atenção:
Em 12/06/2024, o STF julgou a ADI 5090 e decidiu manter a correção do FGTS com TR + 3% ao ano, garantindo, no mínimo, a inflação oficial medida pelo IPCA.
Nos anos em que a remuneração do FGTS não atingir o IPCA, o Conselho Curador do FGTS ficará responsável por determinar a compensação.
Importante: essa decisão vale apenas para depósitos futuros, sem aplicação retroativa.
Sabemos que mesmo seguindo o passo a passo, é comum surgirem dúvidas durante a realização do cálculo de Revisão do FGTS.
Por isso, reunimos neste artigo as principais perguntas que chegam até nosso suporte, com dicas práticas e valiosas pra você realizar o cálculo com mais segurança. 😉
A seguir, você confere um checklist com os pontos mais importantes:
1. Por que a plataforma não realiza a leitura do extrato do FGTS?
O primeiro passo é verificar se o PDF utilizado é pesquisável.
Geralmente, o extrato no formato correto é aquele baixado diretamente do site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do FGTS.
⚠️ Atenção:
Extratos digitalizados ou escaneados não serão importados corretamente, pois não permitem a conversão precisa dos dados, isso pode causar erros e impedir a leitura das informações pelo sistema.
📝 Dica:
Se você estiver com um extrato em formato incompatível, uma boa alternativa é utilizar a opção “Copiar e colar texto do extrato do FGTS”.
Basta seguir a ordem DATA / HISTÓRICO / VALOR, como no exemplo abaixo:
2. O que fazer quando houver valores negativos no cálculo?
É fato que retirar os períodos negativos pode aumentar o valor da causa. No entanto, essa é uma decisão estratégica que cabe a cada advogado.
Como ainda não há uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, você pode aplicar a forma que considerar mais vantajosa para o seu cliente, de acordo com a estratégia adotada no caso.
3. Devo lançar somente os créditos JAM?
Aqui no CJ, é importante lançar somente os valores dos Créditos JAM.
Você não deve incluir saques, depósitos ou saldos da conta.
Isso porque, no extrato do FGTS, todos os lançamentos já impactam diretamente o valor do Crédito JAM.
O CJ utiliza o método de recálculo com base nos Créditos JAM, que segue exatamente as entradas e saídas do extrato da conta do trabalhador. Esse método é mais preciso, robusto e com menor chance de erro no resultado.
Ou seja:
✅ Usamos apenas os valores de Crédito JAM,
❌ Sem considerar saques, depósitos ou saldos.
👉 Se você, como advogado, quiser explorar outras teses, como revisar valores de depósitos ou saldos, isso já envolve outra estratégia jurídica, fora do escopo desse cálculo.
Mas fique tranquilo: o método adotado aqui no CJ é seguro, tradicional e amplamente aceito, inclusive por diversas entidades da Justiça Federal.
4. Como é calculado o valor da causa?
O valor da causa calculado pela plataforma corresponde à diferença entre a variação da TR (Taxa Referencial) e o índice escolhido para simular a atualização monetária das contas do FGTS, seja INPC, IPCA-E ou poupança.
Esses índices são utilizados porque medem a inflação e são comumente apontados como possíveis substitutos da TR em ações de revisão.
⚠️ Importante:
Ainda não há definição judicial sobre qual índice deve substituir a TR em caso de procedência da ação. Por isso, a plataforma oferece essas opções para simulação, permitindo que você utilize o índice que considerar mais adequado à sua estratégia jurídica.
5. O que fazer com valores zerados no cálculo?
Em casos de competências com valor zerado, é importante manter esses meses no cálculo, mesmo sem movimentações.
Isso porque a correção monetária e os juros são calculados mês a mês, considerando a evolução dos valores ao longo do tempo, inclusive nas competências sem lançamento.
Ou seja:
Se em determinado mês não houve Crédito JAM na conta vinculada, a competência deve permanecer zerada no cálculo.
Essa prática garante a fidelidade do recálculo e evita distorções nos valores finais. 😉
6. Qual a data ideal pro cálculo do FGTS e o que fazer no caso de resultado negativo no cálculo?
A Revisão do FGTS consiste na substituição da TR (Taxa Referencial) por um índice de correção monetária mais favorável ao trabalhador.
Por isso, o mais recomendado é utilizar como data de início do cálculo:
a data do primeiro recolhimento do cliente, ou
a data de 01/01/1999, caso os recolhimentos tenham começado antes disso.
Isso porque a partir de 1999 a TR passou a ficar abaixo da inflação, e sua aplicação passou a ser prejudicial ao trabalhador.
Antes disso, a TR era mais vantajosa, por isso, incluir períodos anteriores a 1999 pode reduzir o valor da causa ou até gerar valores negativos.
⚖️ Importante:
Em 12/06/2024, o STF julgou a ADI 5090 mantendo a correção atual de TR + 3%, garantindo ao menos a inflação oficial (IPCA). Nos anos em que a remuneração do FGTS não atingir o IPCA, o Conselho Curador determinará a compensação. A decisão vale apenas para depósitos futuros, sem retroatividade.
E quanto aos períodos posteriores a 2013?
Alguns profissionais defendem a possibilidade de revisar também os períodos após 2013, já que a TR continua sendo utilizada e segue inferior à inflação.
Inclusive, muitas ações têm sido ajuizadas com esse entendimento.
No entanto, como a ADI 5090, ajuizada em 2014, questiona a aplicação da TR até o ano anterior (2013), ainda não há uma definição judicial sobre a validade da revisão para períodos posteriores.
Por isso:
O programa vai importar os dados completos do extrato, incluindo os períodos posteriores a 2013;
Você pode optar por mantê-los ou excluí-los, de acordo com a estratégia adotada no seu caso.
✂️ Caso deseje considerar apenas até 2013, é possível excluir ou zerar manualmente os períodos posteriores diretamente no cálculo.
7. Qual opção selecionar na “Aplicação do índice de correção monetária”?
No cálculo de Revisão do FGTS, você encontrará duas opções para definir como o índice de correção monetária será aplicado. São elas:
🔹 Aplicar índice de correção monetária do mês anterior
Ao selecionar essa opção, o sistema aplicará o índice divulgado no mês anterior à competência do crédito.
Por exemplo: se o índice do INPC de 03/2021 for 0,86%, o CJ aplicará o índice referente a 02/2021, que é 0,82%.
Assim, se o crédito JAM for de 03/2021, o índice aplicado será o de 02/2021, e assim por diante.
🔹 Aplicar índice de correção monetária da época própria
Aqui, o sistema utilizará o índice divulgado para o próprio mês da competência.
Seguindo o mesmo exemplo: se o índice do INPC de 03/2021 for 0,86%, esse será exatamente o valor aplicado para a competência de 03/2021.
Qual das duas opções é a correta?
Nesse ponto, não há um único caminho certo.
Assim como em outras questões jurídicas, a escolha depende da estratégia adotada e do entendimento sobre o caso concreto.
8. Extratos de empresas diferentes: deve ser feito um cálculo pra cada empresa ou pode ser realizado apenas um cálculo incluindo todos os extratos?
Se o seu cliente trabalhou em duas ou mais empresas ao mesmo tempo, é bem possível que ele tenha mais de um Crédito JAM na mesma competência.
Fique tranquilo! O CJ faz essa soma automaticamente, mesmo que os valores venham de extratos diferentes.
Ou seja, não é necessário somar manualmente os rendimentos do mesmo mês.
🛠️ Dica:
No momento de importar os arquivos, você pode ativar uma opção avançada que permite importar vários extratos em PDF sem substituir o que já foi importado anteriormente.
Isso facilita bastante o processo, especialmente em casos com múltiplos vínculos empregatícios.
Por isso, com essa funcionalidade, você pode importar cada extrato individualmente, sem precisar mesclar ou unificar todos os documentos em um único arquivo, nem fazer a soma dos valores manualmente.
O sistema cuida de tudo isso para você, facilitando o seu trabalho! 😉
9. Como tirar o extrato de FGTS?
Os extratos do FGTS podem ser facilmente obtidos pelo aplicativo oficial do FGTS.
Para acessar essa ferramenta de forma simples, basta seguir o passo a passo do tutorial abaixo:
10. Qual termo final devo inserir no cálculo? A data do saque ou data atual?
O termo final é a data que define até quando as diferenças serão atualizadas no cálculo do CJ.
Geralmente, as diferenças devem ser atualizadas até o mês do ajuizamento da ação, pois essa é a data utilizada para apurar o valor da causa.
⚠️ Vale lembrar que o marco final para a atualização pode variar conforme decisão judicial específica de cada caso.
Ficou tranquilo, né? 😊
Se a sua dúvida sobre o cálculo de Revisão do FGTS não foi respondida aqui, não se preocupe!
É só entrar em contato com o nosso time de suporte, estamos prontos pra te ajudar no que for preciso.
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