O que a Reforma trouxe para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?
A EC 103/2019, em seu art. 22, manteve as regras anteriores à Reforma para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, inclusive quanto aos critérios de cálculo.
Ou seja, permanecem as regras anteriores tanto para a análise dos requisitos quanto para o cálculo do valor da RMI.
Apesar disso, o INSS interpreta que o cálculo dessa espécie de aposentadoria também foi alterado pela Reforma.
Com esse entendimento, a Autarquia passou a considerar no cálculo da RMI da Aposentadoria para PcD a média de 100% dos salários do PBC, seguindo as regras da Reforma.
Por que existe uma discussão sobre essa forma de cálculo?
Se a Reforma não trouxe alterações específicas para a metodologia de cálculo da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, por que aplicar a nova regra?
A partir desse questionamento surgiu o entendimento, e a tese revisional, de que deveria ser mantida a forma de cálculo aplicada antes da Reforma, considerando que o art. 29 da Lei 8.213/1991 não foi revogado em sua totalidade.
⚠️ Existe uma divergência de interpretação: também há o entendimento de que deve ser utilizada a média de 100% dos salários, pois o art. 26 da EC 103/2019 seria aplicável a todas as espécies de benefício até a edição de nova lei.
Essa foi a interpretação adotada pelo Poder Executivo nas alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020, observada nos arts. 32 e 70-J do Decreto 3.048/1999.
O INSS também se manifestou nesse sentido no art. 4º da Portaria 450/2020.
Como o CJ calcula a Aposentadoria para PcD?
Para seguir a forma de cálculo aplicada pelo INSS na concessão, o CJ considera por padrão as alterações da Reforma.
Por isso, a média de 100% dos salários é considerada no cálculo da RMI.
Como calcular a tese revisional no CJ?
Para conferir o valor da RMI considerando a tese revisional, você precisa alterar uma das opções avançadas da RMI.
Para isso:
Acesse as Opções avançadas da RMI;
Localize a opção referente à consideração de todos os salários do PBC na média da RMI;
Desmarque essa opção;
Salve a alteração e confira o novo resultado da RMI.
Pronto! Agora você poderá comparar o resultado com a regra aplicada por padrão no cálculo.
💡 Quer entender melhor as opções avançadas? Confira também o tutorial Opções avançadas da RMI.
Quer saber mais sobre a Aposentadoria para PcD?
Para conferir mais detalhes sobre esse e outros pontos relacionados à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, acesse o conteúdo completo no Blog do CJ.
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