Nas opções avançadas de salário de contribuição, no menu RMI, você encontra as opções "Preencher os períodos com tempo de contribuição e sem salário de contribuição com o salário mínimo" e “Salários de contribuição não inferiores ao Salário Mínimo”.

Elas são automaticamente consideradas pelo programa para evitar erros no preenchimento de dados e tem como fundamento dois artigos da Lei 8.213/1991:

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

Se você quiser que o CJ deixe de considerar essas opções, é só editar, desmarcá-las e salvar. 👍

Dicas importantes

No blog do CJ temos um post que fala sobre a fundamentação da primeira opção (preencher os períodos com tempo de contribuição e sem salário de contribuição com o salário mínimo), baseado no artigo 28, § 3º da Lei 8212/1991: Período sem salário de contribuição.

No caso da segunda opção (salários de contribuição não inferiores ao salário mínimo) é necessário verificar o caso concreto, já que existem situações que admitem o Salário de Contribuição inferior a um salário mínimo, como o mês que foi trabalhado parcialmente, ou se o segurado teve várias faltas no trabalho, por exemplo.

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