As opções avançadas da RMI são configurações que modificam a lógica do cálculo. O Cálculo Jurídico expõe estas opções para que você possa testar análises e hipóteses alternativas. Para modificar essas opções, basta clicar em editar

  • Aplicar o fator previdenciário: O fator previdenciário é aplicado normalmente às aposentadorias por tempo de contribuição, conforme inciso I do art 29 da lei 8.213/1991.
  • Aplicar fator previdenciário somente se maior que 1: O fator previdenciário pode ser aplicado em algumas aposentadorias se ele for mais benéfico ao segurado. É o caso da Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Pontos. Desmarque a opção anterior, para que esta tenha efeito.
  • Adicionar 5 anos ao tempo de contribuição no cálculo da RMI para Mulher (não tem efeito para pessoas do sexo masculino): Segundo o art. 29 da Lei 8.213/1991, ao cálculo do fator previdenciário da mulher é adicionado 5 anos na variável tempo de contribuição.
  • Utilizar divisor mínimo de 60% do Período Base do Cálculo Conforme a Lei 9.876/99 o divisor mínimo para o cálculo de aposentadorias a quem se filiou à Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999 é de 60% da quantidade de meses de contribuição.
  • Incluir acréscimo de 25% na RMI (art 45. Lei 8.213/91):Acréscimo para aposentados que necessitam de assistência permanente. A Lei limita este acréscimo somente para as aposentadorias por invalidez, mas algumas teses revisionais defendem o acréscimo para outras espécies de benefício.
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