O CJ calcula automaticamente se o seu cliente possui ou não direito a essa revisão, de acordo com a DIB informada. Você só precisa criar um cálculo comum de Revisão, em: "+Novo Cálculo -> Revisão".

Os segurados que tinham direito à revisão são aqueles tiveram o benefício concedido após 02/1994 e em seus salários de benefício usados para o cálculo da Aposentadoria, constarem salários em meses anteriores a março de 1994.

Prescrição ou decadência

Considerando o instituto da decadência no art. 103 da Lei 8.213/1991, essa revisão somente poderia ser ajuizada até 23/07/2014 (dez anos após a edição da Medida Provisória 201/04), não sendo aplicável para pensões por morte derivadas de benefícios com direito à revisão, de acordo com entendimento do STJ. 

Porém, há dois casos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, que devem ser observados.

São Paulo

Em novembro de 2003, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP nº 0011237-82.2003.4.03.6183) que tramitou perante a 3ª Vara Previdenciária de São Paulo, para que o INSS realizasse a revisão do IRSM para todos os segurados que preenchessem os requisitos necessários. 

A ACP transitou em julgado em outubro de 2013, restrita ao Estado de São Paulo, por isso somente apenas pessoas que se aposentaram nesse Estado têm direito a esta revisão. 

Ainda que o artigo 103 da Lei 8.213/91 trate de prazo decadencial, muitos especialistas afirmam se tratar de um prazo prescricional, por se tratar de título executivo judicial. Então, para estes casos a prescrição seria de 5 anos, tendo se esgotado em outubro de 2018.

Há também uma tese defendendo que haveria um prazo de 10 anos após o trânsito em julgado para ajuizar o cumprimento de sentença desta ACP, conforme a Súmula 150 do STF, que versa prescrever a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Rio Grande do Sul

O MPF ajuizou Ação Civil Pública (ACP nº 2003.71.00.065522-8) no Rio Grande do Sul, tendo trânsito em julgado em 18/02/2015. Dessa forma o prazo final para pedir o pagamento dos valores atrasados encerra em 18/02/2020.

Ela vale para os segurados domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, exceto os beneficiários abrangidos pela competência territorial da Subseção Judiciária de Rio Grande, os que propuseram ações individuais e os que firmaram acordo na esfera administrativa com o INSS, nos termos da Lei nº 10.299/04.

O INSS comprovou, nesta ação civil pública, a implantação da nova Renda dos benefícios concedidos e/ou mantidos no Rio Grande do Sul (com as exceções já mencionadas) e o pagamento aos beneficiários dos valores devidos a partir de 15/07/2015.

Porém, resta pendente de execução, pelos beneficiários, as parcelas anteriores a 15/07/2015 não abrangidas pela prescrição.

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